Lançamento Indevido: judiciário reconhece nulidade de cobrança do Fator K feita pela Sabesp sem estudo prévio

O “Fator K” é um adicional presente na cobrança na fatura de água para alguns tipos de empreendimentos. De forma sucinta, essa tarifa consiste em um multiplicador às tarifas de esgoto de imóveis com destino às indústrias por entender que essas possuem maior potencial lesivo ao meio ambiente produzindo resíduos em excesso que, muitas vezes, são difíceis de se tratar.

Muitas empresas, especialmente as que se enquadram no setor alimentício, se deparam com a cobrança ilegal do “Fator K” em suas contas. Isso acontece quando, equivocadamente, entende-se restaurantes, bares, padarias e outros estabelecimentos comerciais como indústria.

Por conta dessa categorização incorreta, muitos empresários se veem com um custo altíssimo de produção, o que gera desestimulo e baixa lucratividade.

Caso conste na sua conta de água e esgoto a cobrança do Fator K, saiba que é possível, não apenas, deixar de pagá-la, bem como restituir os valores pagos dos últimos 10 anos.